Na última segunda-feira, 06 de fevereiro, a Casa Metropolitana do Direito do Complexo Educacional FMU recebeu o advogado criminalista, ex-ministro da Justiça e docente Márcio Thomaz Bastos, que falou aos alunos sobre os desafios do Direito no século XXI.

Ao apresentar o palestrante, o coordenador do curso de Direito da FMU, Prof. Dr. Roberto Senise Lisboa, ressaltou a experiência e o renome do jurista. “Bastos é conhecido por seus notáveis serviços prestados como advogado especialista em Direito Penal. Foi ministro da Justiça e, em 1992, participou da redação da petição que resultou no impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello. É uma pessoa com uma envergadura moral indiscutível e reconhecida personalidade no meio acadêmico“.

Bastos iniciou a explanação lembrando a relevância do encontro entre os estudantes e os profissionais da área. “Esse convívio faz bem, uma vez que a reflexão coletiva é frutífera. Acabamos aprendendo mais do que ensinando, resolvendo as lutas internas e ouvindo vocês, suas perguntas e suas maneiras de verem as coisas”, afirmou o advogado.

Sobre os novos desafios do Direito, o professor comentou que as questões surgidas nos séculos XX e XXI são complexas e ambíguas e precisam ser debatidas. “Nesse momento em que os problemas, os temas e as agendas se delineiam, talvez seja mais importante formular as perguntas certas do que dar as respostas apressadas”, destacou o ex-ministro da Justiça, garantindo. Ele garantiu ainda que os desafios desta época estão presentes em todas as áreas, mas em especial na prática jurídica.  “São desafios para todos os tipos de ciência e ainda mais para o Direito, que é um pouco ciência e um pouco arte. Os desafios (reptos) são enormes: regrar essas novas questões e estipular o que se pode ou não fazer em relação a elas.”

O advogado criminalista comentou a ambiguidade da questão ambiental, uma das temáticas mais discutidas atualmente. “Eu vejo a tensão que se estabelece entre aqueles que querem fazer o progresso, os que querem promover o lazer e o Ministério Público, que tem como obrigação enquadrar essas práticas e impedi-las de se tornarem predatórias no sentido de providenciar, de prover o equilíbrio entre o progresso do País e a preservação dos recursos ambientais”, alertou o docente, que lembrou o papel da ciência jurídica. “Vocês são estudantes e sabem que quem dá a solução para isso é o Direito, por ter a função de ser o mediador desse conflito entre a preservação e o progresso. É uma questão interna e para a qual nós ainda não temos uma resposta pronta.”



Outro tópico levantado por Bastos foi a internet, os benefícios e os malefícios que essa ferramenta acarreta e os problemas que ela suscita. “A grande virtude que esse meio tem é a liberdade de expressão, de transmitir conhecimento, de realizar pesquisas e de fazer a informação circular rapidamente. “Nós não estamos decidindo qual é o melhor meio de regular a internet, nós temos que colocar uma questão preliminar: é preciso ou é desejável que ela seja regulada?”, questionou o docente, que também comentou as tentativas de censura impostas pelo Poder Judiciário e os exageros por vezes cometidos no combate aos crimes cibernéticos. “A linha que separa o crime da criação artística, por exemplo, é muito pequena”, garantiu o advogado.

Quanto à atual criminalidade, o ex-ministro da Justiça lembrou que os criminosos acompanharam as modificações da sociedade. “Com a globalização, o crime também se globalizou. Ao mesmo tempo em que as pessoas de bem usam os meios eletrônicos de comunicação, os bandidos também os utilizam para cometer crimes. E eles às vezes vão mais depressa do que as forças da lei”, elencou o professor, explicando ainda como pode ser realizado o combate a essas práticas. “Deve ser feito por meios econômicos e financeiros para tornar o crime desinteressante, porque com a capacidade de geração de caixa que esses atos ilícitos têm, as forças repressivas do Estado, por mais fortes que sejam, não conseguem combater essa prática”, comentou Bastos.

O renomado jurista abordou também os defeitos do Poder Judiciário. “Primeiro ele não se autocritica, não olha os seus próprios defeitos e, para isso, o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é essencial. O segundo defeito é o temor que a imprensa tem por ele”. Sobre a questão da relação entre a mídia e a justiça, ele destacou ainda: ”A imprensa brasileira vive momentos gloriosos de liberdade desde a Constituinte de 88 e tem prestado grandes serviços ao País ao ir para cima dos Poderes Executivo e Legislativo com toda a liberdade. Porém, quando chegava à porta do Poder Judiciário, era um silencioso obsequioso. Por isso, o CNJ criou condições para que a imprensa passasse a investigá-lo também.”

Bastos afirmou ainda que acredita ser possível aprimorar o trabalho do poder dedicado a aplicar a legislação. “Nós temos que melhorar o Poder Judiciário - assim como o Executivo e o Legislativo - para fazer uma melhora geral no estado brasileiro. Ele precisa ser uma ferramenta capaz de cumprir as suas funções básicas e, principalmente, melhorar o grande problema do Brasil, que é o defeito da distribuição de renda”, garantiu o docente, que emendou: “Nós estudamos o Direito para ajudar a construir um País mais justo, não um lugar em que todo mundo seja igual, mas em que todos tenham as mesmas oportunidades. Essa é a grande tarefa dos cidadãos e dos advogados”.

Ao final da explanação, o jurista respondeu aos questionamentos dos estudantes, que lotaram o auditório da Instituição.